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Título:
LEI Nº 13.656 13/10/2003 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Altera a legislaçao do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 14/10/2003 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 385/2003 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Marta Suplicy
Revogação:
Lei nº 14.125/2005 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Anistia /art. 3º/ - Desconto - Documento fiscal - Infraçao - ISS - Livro fiscal - Sociedade de profissionais
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